ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE
A Quinta do Brasão, enquanto espaço destinado à realização de casamentos, eventos e celebrações privadas, exerce a sua atividade em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, cumprindo todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Venda e consumo de bebidas alcoólicas
Nos termos da legislação aplicável, é proibida a venda, disponibilização ou consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Quinta do Brasão reserva-se o direito de solicitar documento de identificação sempre que subsistam dúvidas quanto à idade dos participantes, de forma a garantir o cumprimento da lei.
Tabaco e produtos equiparados
Em cumprimento da legislação em vigor, é proibido fumar em espaços interiores da Quinta do Brasão, bem como em outras áreas legalmente protegidas. O consumo de tabaco e produtos equiparados é apenas permitido nos locais expressamente assinalados para o efeito.
Licenciamento e alvará
A Quinta do Brasão encontra-se devidamente licenciada para o exercício da sua atividade, dispondo dos respetivos alvarás e autorizações legais, emitidos pelas entidades competentes.
Segurança alimentar
A Quinta do Brasão cumpre rigorosamente as normas legais em matéria de segurança e higiene alimentar, aplicando os princípios do sistema HACCP, de forma a garantir a qualidade, segurança e rastreabilidade dos alimentos e bebidas disponibilizados durante os eventos.
Livro de Reclamações
A Quinta do Brasão dispõe de Livro de Reclamações, em formato físico e eletrónico, nos termos da legislação aplicável. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico poderá ser efetuado através da plataforma oficial.
Seguro de responsabilidade civil
A Quinta do Brasão possui seguro de responsabilidade civil válido, destinado a cobrir eventuais danos pessoais ou materiais que possam ocorrer no âmbito da sua atividade.
Registo e fiscalização
A atividade da Quinta do Brasão encontra-se regularmente registada junto das entidades competentes, estando sujeita a fiscalização por parte das autoridades legais, nomeadamente ASAE, autoridades de saúde e demais organismos competentes.
Compromisso legal e responsabilidade
A Quinta do Brasão compromete-se a cumprir integralmente todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, assegurando condições de segurança, legalidade e qualidade na realização de todos os eventos.